No dia 7 passado, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 396 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. A legislação, entre outras considerações, leva em conta que “a prevenção e controle da poluição estão diretamente relacionados aos usos e classes de qualidade de água exigidos para um determinado corpo hídrico subterrâneo” e a “necessidade de se promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas, uma vez que poluídas ou contaminadas, sua remediação é lenta e onerosa”.

O Capítulo IV da resolução trata das “diretrizes ambientais para prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas”. No Art. 20, estabelece que “os órgãos ambientais em conjunto com os órgãos gestores dos recursos hídricos deverão promover a implementação de Áreas de Proteção de Aqüíferos e Perímetros de Proteção de Poços de Abastecimento, objetivando a proteção da qualidade da água subterrânea”.

As restrições e exigências da classe de enquadramento das águas subterrâneas, aprovado pelo conselho de recursos hídricos competente, deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento econômico-ecológico e na implementação dos demais instrumentos de gestão ambiental, diz o Artigo 22.

A pedido de AmbienteBrasil, o professor doutor Heraldo Campos, do Departamento de Geociências Aplicada ao Ensino (Instituto de Geociências) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma análise do conjunto de normas. Segundo ele, a Resolução 396 é de extrema importância. “Mas só será eficaz se o poder público se fizer presente”, ressalva. “Os mecanismos de fiscalização e de atuação do poder público exerceriam, em tese, um papel de relevante importância no sentido de proibir as atividades irregulares e predatórias que maltratam há tempos os recursos hídricos, sejam eles superficiais ou subterrâneos”, diz o professor Heraldo.

E prossegue: “a concentração de poços de bombeamento em uma determinada área e a interferência entre eles podem causar a queda do nível d'água e da sua produtividade. Além disso, o aumento do número de poços clandestinos provoca uma extração de água desordenada e potencialmente pode ser uma fonte de contaminação do reservatório subterrâneo”. Conforme Heraldo Campos, esses foram os principais motivos para a definição no município de Ribeirão Preto, que se abastece 100% de águas subterrâneas do Aqüífero Guarani, de três zonas de restrição e controle para novas perfurações de poços tubulares profundos.

“Assim, mesmo com uma fiscalização frágil e ineficiente, o município de Ribeirão Preto já conta com medidas para o disciplinamento e o controle da retirada das águas desse reservatório”, registra. “Uma dessas medidas, por exemplo, é não permitir novas perfurações de poços, a não ser para substituição de poços do abastecimento público, na zona central da cidade”.

Um primeiro passo dado nessa direção resultou na elaboração dos "Critérios para Autorização de Perfuração de Poços Município de Ribeirão Preto 2005-2006", que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) homologou em setembro de 2006, e a Deliberação CBH-Pardo 4/06. “Sem dúvida esse trabalho – uma deliberação que tem peso de lei estadual - foi um dos avanços na gestão do Aqüífero Guarani em escala local”, avalia Heraldo.

Porém, comenta-se hoje em diminuir a restrição a essas zonas. “Não seria isso um retrocesso? Quem ganhará com essa medida?”, questiona o professor. “É importante lembrar que uma dessas zonas está em área de recarga direta (Zona Leste) e que o artigo nº 20 do Decreto Estadual nº 32.955/91 permite enquadrar a área de afloramento do Aqüífero Guarani na categoria de área de proteção máxima, pois representa uma área significativa de recarga de um dos principais mananciais subterrâneos do Estado de São Paulo”.


(Por Mônica Pinto, AmbienteBrasil, 28/04/2008)