O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23/04), projeto de lei do Executivo que cria alternativas para fins de reassentamento das famílias que atualmente habitam áreas onde incidirá o traçado do Programa Integrado Sócio-ambiental (Pisa). A proposta prevê indenização por benfeitorias realizadas nos respectivos imóveis, com o valor máximo de R$ 40 mil.

O bônus-moradia para indenização e reassentamento das famílias ocupantes das áreas de risco que deverão ser liberadas para a execução do traçado das obras de saneamento básico do Arroio Cavalhada, que integram o Programa Integrado Socioambiental (PISA) de Porto Alegre. O bônus destina-se às famílias cadastradas até 31 de dezembro de 2007, que não tiveram sua moradia permutada ou indenizada por outra quando da implementação do PISA.

O valor do bônus indenizará as benfeitorias existentes conforme laudo de avaliação, sendo beneficiado apenas um membro de cada unidade familiar até o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 17.987,2290 (dezessete mil, novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois noventa) Unidades Fazendárias Municipais - UFMs.

A proposta aprovada determina ainda que o bônus-moradia somente poderá ser utilizado para aquisição de imóveis residenciais novos ou usados, desde que situados fora de áreas de risco ou de preservação, em boas condições de conservação e adequados ao uso.

Também é determinado no texto aprovado que o beneficiário não poderá transferir o imóvel a terceiros, sem anuência do Município, pelo prazo de 5 anos, sob pena de reverter o imóvel ao domínio público para inclusão nos programas habitacionais municipais.

(Ascom CMPA, 23/04/2008)