A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17/04) medida provisória  (MP 423/08) que garante R$ 613,7 milhões para ações emergenciais em localidades atingidas pelas intensas chuvas nos últimos meses. Como as MPs produzem efeitos imediatos, os recursos já estão sendo utilizados na recuperação de rodovias e assistências às vítimas das enchentes em estados do Nordeste e Centro-Oeste, principalmente no Mato Grosso.

O crédito orçamentário foi aberto aos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. Os recursos, como informa o texto, são provenientes do superávit da União no ano passado. Uma parcela de R$ 73,7 milhões vem da conta dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que ficaram sem aplicação.

O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou voto pela aprovação da MP, que agora vai ser apreciada em Plenário - primeiro na Câmara dos Deputados, depois no Senado. Durante o debate, parlamentares salientaram que aquela era uma MP motivada efetivamente por fato urgente e relevante. Desde a última reforma nas regras da tramitação das MPs, esta foi a segunda vez que a CMO aprovou proposta desse tipo associada a abertura de crédito extraordinário ao orçamento.

A CMO tem a prerrogativa de analisar as MPs de crédito extraordinário editadas para atender situações de emergência e calamidade pública, conforme resolução do Congresso Nacional. Porém, o prazo de exame não vinha sendo cumprido e as MPs acabavam sendo apreciadas diretamente no Plenário das duas Casas, sem parecer da comissão.

Retomada

Nos debates, os integrantes da CMO manifestaram a intenção de atuar em conformidade com a resolução. Além de oferecer parecer às MPs de crédito extraordinário, querem ainda que duas outras modalidades de créditos orçamentários também sejam examinadas inicialmente na CMO: os especiais e suplementares, que são enviados ao Congresso como projeto de lei.

Para agilizar a tramitação, a idéia é que, em seguida ao parecer do colegiado, as propostas de crédito passem ao exame direto do Congresso - e não mais de cada uma das Casas, separadamente, como acontece hoje. Entre os defensores da mudança está o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que passou a integrar a CMO este ano e está cotado para relator-geral da proposta do Orçamento de 2009.

- Não há nenhum foro mais adequado para um exame profundo dos pedidos de crédito orçamentários do que a Comissão do Orçamento - argumentou.

As discussões ocorreram depois de alerta do presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), de que a prerrogativa da comissão quanto ao exame inicial das MPs de crédito extraordinário estava ameaçada. Segundo ele, a extinção da competência está sendo examinada pela comissão da Câmara que estuda nova reforma nas regras de tramitação das medidas provisórias.

O trabalho da comissão resulta da preocupação que o Congresso tem hoje com o excesso de medidas provisórias. A avaliação é de que o governo recorre a esse instrumento mesmo quando o tema não atende aos critérios de emergência e relevância. As MPs são apontadas como responsáveis pela queda da produção legislativa, porque vêm trancando regularmente a pauta das duas Casas quando é ultrapassado o prazo de decisão, passando a impedir o exame de qualquer outra matéria em Plenário.

(Por Gorette Brandão, Agência Senado, 17/04/2008)