A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira passada (08/04) o Projeto de Decreto Legislativo 406/07, que ratifica o Acordo sobre Complementação Energética Regional entre os Estados do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, além de Colômbia, Chile, Equador e Venezuela, que aparecem como países associados).

O projeto, apresentado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul, é resultado da Mensagem 518/06, do Executivo. O acordo energético foi celebrado durante a Cúpula do Mercosul em Montevidéu, realizada em dezembro de 2005. O parecer do relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), sobre a constitucionalidade da matéria foi aprovado por unanimidade.

Integração energética

O acordo tem o objetivo de estimular a integração energética regional, resguardando os compromissos internacionais e os marcos reguladores vigentes em cada país. O texto permite que as partes negociem a execução de obras e projetos de complementação energética, além de prever o aproveitamento dos recursos disponíveis.

Os países poderão celebrar acordos nas seguintes áreas: intercâmbio comercial de hidrocarbonetos (petróleo); interconexão das redes de transmissão elétrica e de gasodutos; cooperação na prospecção, exploração, aproveitamento e industrialização do petróleo; e fontes de energia renováveis e alternativas.

O relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), lembra que o acordo representa "um marco jurídico abrangente e flexível para o desenvolvimento da integração energética regional". Segundo ele, o acordo pode contribuir para reduzir as assimetrias entre os países da América do Sul, além de harmonizar estratégias nacionais.

Tramitação

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia, tramita em regime de urgência e será analisada ainda pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pelo Plenário.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 11/04/2008)