A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada na noite desta quinta-feira (10/04) o, o Projeto de Lei 4931/01, do deputado licenciado Alexandre Cardoso, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água para cada domicílio de condomínios. O projeto foi relatado pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que apresentou parecer favorável. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

A CCJ também aprovou alteração feita pela Comissão de Defesa do Consumidor, segundo a qual o valor cobrado pelo serviço de esgoto deve ser, no máximo, a metade do valor cobrado pelo fornecimento de água potável.

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (15/04), às 14h.

(Agência Câmara, 10/04/2008)