Projeto do vereador Adeli Sell (PT), que proíbe a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo, comodato ou a cessão de cães para fins de guarda, começou a ser apreciada pelo plenário da Câmara Municipal no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (10/04).

Conforme Adeli, a proposta tem como objetivo coibir a utilização de animais com fins de guarda e segurança comercial. "A proibição dessa prática previne casos de ataques de cães de guarda a inúmeras crianças e cidadãos, reforçando a tendência de responsabilidade da posse responsável, na hora da compra ou manutenção desses animais".

O descumprimento da proposta, caso venha a ser aprovada, seja pelo proprietário dos cães, ou proprietário do imóvel que se utilizem desse serviço, acarretará em multa no valor de 250 UFMs (Unidades Financeiras Municipais) por animal. Em caso de persistência, a multa terá seu valor dobrado progressivamente, a cada 24 (vinte e quatro) horas, até a regularização da infração.

(Por Regina Tubino Pereira, Ascom CMPA, 10/04/2008)