A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (02/04) o Projeto de Lei Complementar 256/07, que visa a incluir no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) um coeficiente que leve em conta as áreas ocupadas para o estabelecimento de culturas destinadas à produção de biocombustíveis. Segundo a proposta, quanto maior a produção desses combustíveis mais recursos seriam repassados ao município por meio do FPM.

O relator, deputado Vitor Penido (DEM-MG), lembra que a legislação tributária, seja ela de âmbito federal, estadual ou municipal, já faz incidir sobre a produção e sobre o lucro uma série bastante grande de tributos e compensações. "No campo dos biocombustíveis, há incentivos, favorecimentos e outras benesses que lhe garantem a atratividade", afirma.

Concorrência

Para ele, estabelecer um coeficiente que levasse em conta a área utilizada para a produção de biocombustíveis criaria uma concorrência com áreas produtoras de alimentos.

"Isso resultará em prejuízo direto aos municípios que ocupam suas terras com outras atividades e, principalmente, àqueles que, por sua localização, pela qualidade de suas terras ou por circunstâncias outras, não desenvolvem nem um nem outro tipo de cultura", afirmou o relator.

Condenação

O parlamentar entende que a adoção dos critérios propostos no projeto resultaria em condenação, para alguns municípios, à manutenção de Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) diferenciado e sempre abaixo daquele registrado nas cidades que produzem insumos para biocombustíveis.

"A produção de biocombustíveis já está suficientemente amparada por favores que dispensam qualquer outra forma de subsídio, e os municípios produtores já amealham receitas suficientes para dispensar a repercussão da mudança legal proposta na distribuição do FPM", conclui.

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e está sujeito à votação do Plenário. Antes ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 04/04/2008)