ONGs rejeitam retirada de limites para plantio na Câmara Técnica da Biodiversidade

Quando ainda nenhum outro Estado do Brasil conhecia uma proposta concreta de zoneamento ambiental referente à atividade de silvicultura, o Estado do Rio Grande do Sul, mostrando-se mais uma vez pioneiro nas questões ambientais, iniciou o estudo de zoneamento para regrar esta atividade. Assim, o Zoneamento Ambiental para Atividade de Silvicultura no Rio Grande do Sul (ZAS) foi executado por determinação da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (SEMA) (Portaria no 048/2004), com apoio de técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB-RS) e do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP). O zoneamento também é previsto pelo Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.520/2000), tendo sido aprovado pela Resolução no 084/2004 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Tal processo deveria ser motivo de orgulho para os gaúchos. Entretanto, vários percalços atingiram o zoneamento desde 2007, quando um Grupo de Trabalho criado pelo Governo do Estado foi nomeado, representando somente os interessados nos empreendimentos, tendo como incumbência, infelizmente, desacreditar o trabalho sério, inédito e bastante abrangente dos técnicos responsáveis por sua realização.

A partir do segundo semestre de 2007, com a posse do sexto secretário de Meio Ambiente nos últimos cinco anos e com a criação de uma Força Tarefa com o objetivo de “destravar os licenciamentos”, e com audiências públicas claramente direcionadas, no nosso entender, o ZAS foi sendo sepultado. Mesmo assim, foi encaminhado para Câmaras Técnicas, porém sem data e cronograma a serem cumpridos. O descompromisso com a necessária discussão técnica era tão evidente que as ONGs se retiraram em bloco da Câmara Técnica de Agroindústria e Agropecuária, em 2007, pela mais absoluta falta de possibilidade de espaço para se discutirem as principais questões do ZAS.

Entretanto, iniciativas do Ministério Público Federal e ações na Justiça no âmbito Federal, denunciando irregularidades no licenciamento, fizeram com que o Governo do Estado e presidências de algumas Câmaras Técnicas tivessem de dispensar mais atenção para a questão do Zoneamento, fazendo a SEMA mudar a sua estratégia, agilizando o seu encaminhamento, principalmente no âmbito da Câmara Técnica (CT) de Biodiversidade e Florestas. Assim, nesta CT, houve um processo de discussão técnica construtiva entre os representantes de vários setores. Muitos parâmetros postos no ZAS foram questionados, alguns retirados e outros aperfeiçoados, consensualmente, sendo que os técnicos da FEPAM e da FZB e os ambientalistas, representantes na CT, abriram mão de muitas questões. Foi construído, assim, um diálogo necessário e inédito entre os diferentes componentes da CT até o início do mês de março de 2008.

Paradoxalmente, na última reunião desta Câmara, dia 18 de março de 2008, a Presidenta da FEPAM e setores representantes do setor empresarial, alegando estudos insuficientes para a finalização do ZAS, retiraram as principais restrições acordadas anteriormente. Houve votação, quebrando a tradição de consensos, com a agravante de que a Presidenta da FEPAM, a qual nunca havia participado antes desta CT, votou no lugar do representante da FEPAM na CT, sem ter sido designada oficialmente para tal representação.

Com mais esta postura autoritária e permissiva comprometem-se os principais fundamentos do Zoneamento elaborado pelos próprios técnicos da SEMA. Este comprometimento significa a eliminação de qualquer restrição para os plantios silviculturais em seu território, ou seja, a extinção dos índices de vulnerabilidade e de restrição para as unidades de paisagem, bem como a desconsideração da relevância de que sejam mantidos limites claros quanto ao tamanho dos maciços e seus espaçamentos.

Com isso, voltamos à "estaca zero", onde os empreendimentos poderiam manter enormes maciços contínuos, desprezando-se os limites de percentuais já consolidados no documento do ZAS, relacionados às vulnerabilidades das unidades de paisagem.

Deste modo, a Presidência da FEPAM, com a concordância do setor empresarial e outros, decidiu, mais uma vez, postergar o estabelecimento das bases para o licenciamento dos grandes empreendimentos silviculturais no Estado. Apesar disso, não houve comprometimento do órgão em sustar o licenciamento dos plantios a partir deste momento. Assim fazendo, não estaria o Governo do Estado do Rio Grande do Sul abrindo mão de sua responsabilidade na preservação e conservação ambiental contempladas nas Constituições Estadual e Federal?

As entidades ambientalistas que fazem parte do CONSEMA não abdicam do princípio da precaução e da conservação da biodiversidade, esta já tão combalida no Estado. Neste sentido, apóiam as propostas contidas no ZAS, elaboradas por técnicos da SEMA, de reconhecida experiência nacional na conservação e na gestão ambiental, considerando, também, que as mesmas poderiam ser aperfeiçoadas. Ademais, rechaçam o atropelo desta reunião extraordinária do CONSEMA, convocada a menos de três dias, para um dos assuntos da mais alta importância que constou na pauta deste Conselho nos últimos anos.

A vigorar a ausência do estabelecimento de limites, o ZAS torna-se um instrumento completamente descaracterizado, perdendo sua essência e não tendo mais nenhuma eficácia.

Impõem-se, então, a revisão da postura de licenciar sem o Zoneamento, o que se configuraria em um grande retrocesso para o fortalecimento da gestão ambiental estadual, ônus a ser suportado pelo atual Governo do Estado. Ademais, o resultado poderia significar a completa e final deslegitimação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do CONSEMA junto à opinião pública gaúcha.

Apelamos, assim, ao bom senso deste Conselho para ter a sensibilidade de reverter o processo denunciado. Formalmente, encaminhamos pedido neste sentido, a ser deliberado por este Conselho.

Atenciosamente

Paulo Brack - Conselheiro do CONSEMA pelo INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais

Flavio Lewgoy – Conselheiro do CONSEMA pela AGAPAN

Elisângela Soldatelli Paim – Membro do Conselho Diretor do Amigos da Terra – NAT/Brasil e Suplente na Câmara Técnica de Biodiversidade e Florestas

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