Em discurso na sessão deliberativa desta quinta-feira (03/04), o senador Augusto Botelho (PT-RR) defendeu a Medida Provisória (MP) 422/08, que amplia a possibilidade de regulamentação fundiária na Região Norte, ao favorecer a emissão definitiva do título de propriedade. A matéria encontra-se em tramitação na Câmara. A MP dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º-B do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

A proposta tem como finalidade aumentar a área rural da União, localizada na Amazônia Legal, passível de regularização, mediante a concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, dispensada licitação. O atual limite é de até 500 hectares e passaria para até 15 módulos fiscais (cálculo estatístico que determina o tamanho de imóvel rural para cada município, a partir dos dados fundiários dessas localidades).

- A mudança representa um avanço e pode regularizar 92% das propriedades do estado. Vai permitir regularizar as terras, diminuir a grilagem de terras e a exploração irregular da floresta - disse Augusto Botelho.

(Por Paulo Sérgio Vasco, Agência Senado, 03/04/2008)