O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB - MT), membro da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembléia Legislativa do MT, apresentou Projeto de Lei que determina a comunicação de autorização de desmate ao Poder Legislativo, como forma de exercer maior eficácia e eficiência das atribuições fiscalizadoras pelo Poder Executivo, o que virá a contribuir para a proteção do meio ambiente em Mato Grosso.

De acordo com o Projeto de Lei, a autorização realizada pelo órgão estadual competente deverá ser comunicada formalmente ao Poder Legislativo Estadual no prazo máximo de até dez dias úteis no mês subseqüente.

“Mato Grosso faz parte da região amazônica, possuindo grande cobertura florestal enquadrada como de mata de transição e floresta típica da Amazônia. Parte dessas duas coberturas já sofreu considerável devastação em virtude do rápido avanço da fronteira agrícola, da pecuária e da extração madeireira”, frisou Maluf.

Para o parlamentar, coibir a ampliação desordenada e ilegal de qualquer tipo de cobertura vegetal é dever do Estado e exigência direta da sociedade brasileira. “A legislação ambiental do Brasil é uma das mais completas e modernas do mundo. Em relação aos Estados, a legislação ambiental também mostra qualidade jurídica. Mas a aplicação desse aparato legal, como instrumento repressivo e penalizador do infrator ainda deixa a desejar, expondo uma fragilidade administrativa e operacional dos organismos estatais, baseada na burocracia, o que gera ineficiência”, destacou.

Existe a necessidade do Poder Público e da sociedade investirem de forma mais eficaz e abrangente em educação ambiental.

Em Mato Grosso a legislação voltada para o meio ambiente basicamente se sustenta na Lei Complementar nº 38 (Código Ambiental do Estado) e suas alterações; Lei Complementar nº 214 (Cria a Secretaria Estadual do Meio Ambiente) e na Lei Complementar nº 233 (Política Florestal do Estado).

“Infelizmente uma parcela considerável da população mato-grossense desrespeita insistentemente as leis, agredindo a natureza e promovendo desmate indiscriminado e ilegal da cobertura vegetal dos biomas do cerrado e da floresta amazônica”, disse para justificar a intenção do Projeto de Lei.

É em decorrência do grande percentual de desmate que Mato Grosso lidera a lista de um dos maiores desmatadores do Brasil, resultando na ocorrência de dezenove municípios fiscalizados severamente pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e proibidos de realizar qualquer tipo de desmatamento.

“O cenário que se prevê não são confortáveis, mas por outro lado, entendo que o esforço para a recuperação de áreas degradadas por desmate ilegal realizado voluntariamente por proprietários deve ser reconhecido e compensado”, ressaltou.

Para Maluf, cabe ao Poder Público, com o aval da sociedade e de organizações não-governamentais instituir mecanismos para que se tomem conhecimento a respeito disso. Da mesma forma deve ser reconhecido e recompensado o proprietário ou ocupante da terra que, também voluntariamente, mantenha em pé a cobertura vegetal além do limite imposto por lei para a reserva legal e área de proteção permanente.

Diante do quadro de omissão o deputado ressaltou que cabe ao Parlamento estadual participar do novo contexto regulatório das questões ambientais no sentido de colaborar e zelar, com equilíbrio, da conservação e preservação do meio ambiente, conforme mandamento constitucional, apresentando propostas impositivas, com objetivo de fiscalizar as importantes ações relacionadas a esta questão de grande importância para todos.

(Por DANIELLE CUNHA, Ass. Legislativa de Mato Grosso, 28/03/2008)