A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (26/03) o Projeto de Lei 2087/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que permite ao proprietário rural compensar financeiramente as áreas de reserva legal desmatadas além do permitido. Pela proposta, os recursos serão destinados ao Instituto Chico Mendes para uso na regularização fundiária de unidades de conservação ou criação de novas áreas protegidas.

O relator, deputado Zonta (PP-SC), apresentou parecer pela rejeição do projeto. Segundo ele, as regras para recomposição da reserva legal já são bastante flexíveis. O Código Florestal (4.771/65) permite, por exemplo, a recomposição da área em até 30 anos, e a compensação com outra área equivalente em importância ecológica e extensão na mesma microbacia. Além disso, na pequena propriedade ou posse rural familiar, a legislação permite que sejam computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou para fins industriais. "Como visto, são várias as alternativas apresentadas pela legislação atual para a regularização das áreas de reserva legal, o que não justifica a instituição de novas alternativas."

Zonta ressaltou ainda que a compensação financeira não atende aos objetivos ecológicos da reserva legal, como a conservação e proteção dos recursos hídricos, a manutenção do clima, a fixação de carbono, a conservação do solo e a manutenção e preservação da biodiversidade. "A compensação financeira das áreas de reserva legal desmatadas além do permitido desvirtua totalmente a finalidade para o qual foi criado esse instrumento de proteção ambiental."

O autor do projeto, deputado Eliene Lima, no entanto, defende a compensação financeira porque, em sua avaliação, a legislação não tem sido eficiente. "As áreas continuam degradadas e os imóveis permanecem irregulares frente à legislação ambiental, o que não favorece a ninguém." O parlamentar explica que a intenção é oferecer ao proprietário rural uma opção a mais para a regularização ambiental. O texto exclui do benefício as reservas desmatadas após 2001.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2087/2007

(Por Antonio Barros, Agência Câmara, 28/03/2008)