O Seminário Nacional de Gestão Sustentável nos Municípios contará com a presença do deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, amanhã, 28, último dia de programação. Ele abordará a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal e o novo papel dos municípios no Sisnama- Sistema Nacional do Meio Ambiente, a partir das 14h.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente  foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, e é  constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações. Já o artigo 23, parágrafo único, estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

O painel reúne ainda o ex-secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, a procuradora do Ministério Público, Sílvia Capelli e o Coordenador Nacional do Sisnama no Distrito Federal, Paulo Muçouçah.

(Pefeitura de Porto Alegre, 27/03/2008)