Foi realizada terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, audiência pública para subsidiar a elaboração do parecer ao Projeto de Lei n.º 679/2007, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que consolida a legislação ambiental brasileira.

O relator do projeto, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que deve ser apresentado um substitutivo ao projeto de lei existente, sobretudo porque o texto só consolida as leis ambientais editadas até 2002. Ele lembrou que existem outras, posteriores, muito importantes, como a Lei de Gestão de Florestas. Nos próximos 15 dias, ele receberá sugestões de todas as organizações e entidades que tenham propostas a apresentar ao trabalho de consolidação das leis ambientais.

“Um dos principais objetivos desse grupo de trabalho é descobrir lacunas e conflitos na legislação existente e procurar solucioná-los”. No entanto, ele esclareceu que a consolidação não pode alterar o conteúdo daquelas já vigentes ou acrescentar novos dispositivos.

Em termos gerais, a proposta consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. A meta é, entre outras, eliminar ambigüidades nos textos.

De acordo com o presidente do Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis Brasileiras, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), existe uma determinação política do presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), de acelerar o processo de consolidação da legislação para colocar em votação os projetos do grupo.

As atualizações recentes do PL 679/2007 – com a inclusão de vários anexos -, o processo de trabalho, os limites da consolidação do projeto, as dificuldades e os pontos polêmicos da proposta foram apresentados pelas consultoras legislativas do Núcleo de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, Sueli Araújo e Ilidia Juras, responsáveis pela assessoria técnica do projeto.

Dentre as leis, artigos e decretos consolidados para o novo trabalho estão a da Política Nacional do Meio Ambiente (lei da Política Nacional do Meio Ambiente; Fundo Nacional de Meio Ambiente; Política de Educação Ambiental e art. 8º - sobre taxas ambientais), da Proteção à Flora (Código Florestal; proteção do açaizeiro; proteção do pau-brasil e proteção das nascentes), da Proteção à Fauna (proteção à fauna e proteção aos animais), da Proteção dos Recursos Aquáticos Vivos (parte do Decreto-Lei n.º 221/1967 – código de pesca; proibição da pesca de cetáceo e proibição da pesca de espécie em períodos de piracema), do Gerenciamento Costeiro (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), das Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000 – do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC), do Controle da Emissão de Poluentes (poluição industrial; zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição; poluição por veículos automotores e poluição hídrica por óleo), das Sanções Penais e Administrativas (Lei de Crimes Ambientais) e das Disposições Transitórias e Finais.

De acordo com a assessoria técnica, as principais dificuldades encontradas para a realização do trabalho foram a ausência de decisões do Supremo Tribunal Federal quanto a dispositivos institucionais, atualização de prazos, vetos não apreciados pelo Congresso Nacional, entre outros. (Clique aqui para conhecer, na íntegra, o material desenvolvido pelo grupo de consolidação da legislação ambiental – em PDF).

O consultor de Políticas Públicas do Greenpeace, João Alfredo Telles Melo, falou com exclusividade a AmbienteBrasil. Para ele, o trabalho é complexo, importante, e merece ser destacado. “Eu considero a legislação ambiental brasileira uma das melhores do mundo, pois ela tem 70 anos de elaboração legislativa. Evidentemente que não é um trabalho fácil, seja do ponto de vista político, seja do ponto de vista do mérito, pois há sempre muitas disputas nas questões ambientais”, ressaltou.

“Nossa maior preocupação é de que todas as conquistas importantes na luta pelo meio ambiente sejam mantidas. Nós, os militantes, as ONGs e demais entidades ambientais não vamos permitir que elas sejam revogadas nesse processo, pois foram vitórias concebidas na Constituinte, num processo de mobilização da sociedade civil”, completou João Alfredo, para quem é importante que se crie algo novo, porém melhor do que o anterior.

O deputado Ricardo Tripoli antecipou a AmbienteBrasil que a maior dificuldade para elaboração do projeto será explicar aos deputados que não será alterada nenhuma informação substancial, apenas serão regulamentadas propostas já existentes.

“Não estamos construindo nada novo, estamos simplesmente melhorando o que já foi produzido pelo Poder Legislativo. Em relação aos artigos conflitantes e polêmicos, vamos tentar solucionar as controvérsias, garantindo textos mais didáticos, concisos e atuais”, afirmou Tripoli.

Ele se colocou otimista em relação à aprovação do projeto, registrando que há interesse de boa parte dos deputados em melhorar a qualidade das leis produzidas pelo Parlamento.

“Agora precisaremos de apoio das diversas lideranças partidárias da Casa para aprová-lo. A participação da sociedade é sempre importante, fundamental. Toda contribuição é válida e bem-vinda", diz.
(Por Fernanda Machado / AmbienteBrasil, 26/03/2008)