O promotor de Justiça de Carmo do Paranaíba, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, entrou com duas ações de execução, contra o município e o prefeito, pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o MPE em novembro de 2006.

No TAC o prefeito assumiu o compromisso de fechar o matadouro municipal dentro de 8 meses. O prazo terminou em julho de 2007 e o matadouro, que não atende às normas sanitárias e ambientais, continua funcionando. De acordo com laudos periciais, as instalações são inadequadas e não existe tratamento dos efluentes resultantes do abate dos animais.

Diante disso, o promotor de Justiça entrou com uma ação de execução contra o município para que cumpra as obrigações assumidas no prazo de 48 horas. O prefeito, que assumiu a responsabilidade em caráter solidário com o município, tem 3 dias para pagar multa de descumprimento, no valor de R$ 224 mil, ou nomear bens para penhora. O dinheiro irá para o Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), utilizado para o aperfeiçoamento das atividades da Instituição na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(MPE MG, 25/03/2008)