O relator do projeto que consolida a legislação ambiental, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou nesta terça-feira que deve ser apresentado um substitutivo ao Projeto de Lei 679/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que atualiza a legislação até 2002. Andrada, que também participou de seminário promovido pelo Grupo de Consolidação das Leis, afirmou que o trabalho mais importante a ser realizado no momento é o de convencer o Congresso Nacional de que a consolidação das leis é um processo importante.

De acordo com Andrada, advogados, administradores, juízes e outras pessoas que têm de trabalhar com as leis sofrem hoje grande dificuldade porque têm de juntar inúmeras leis dispersas sobre o mesmo assunto. De acordo com o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, determinou prioridade para o tema e assumiu o compromisso de colocá-lo em votação assim que esteja concluída a tramitação no Grupo de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça. Ele acredita que até setembro ou outubro o projeto que consolida a legislação ambiental estará pronto para a pauta.

Tripoli afirmou que a consolidação vai reduzir os conflitos judiciais na área. Ele explicou que o trabalho vai permitir identificar os pontos conflitantes entre as leis e solucionar essas controvérsias com a perspectiva atual, determinada pela Constituição de 1988.

O parlamentar informou que é possível que, junto com a consolidação, sejam enviados também projetos de lei para o preenchimento das lacunas verificadas. Ele esclareceu que a consolidação não pode alterar o conteúdo das leis ou acrescentar novos dispositivos. Ao todo, o grupo analisa 31 decretos, 9 decretos-lei, 52 leis e 2 medidas provisórias, numa legislação cuja primeira norma data de 1934.

O deputado afirmou que, nos próximos 15 dias, receberá sugestões de todas as organizações e entidades que tenham propostas a apresentar ao trabalho de consolidação das leis ambientais. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail dep.ricardotripoli@camara.gov.br.

O ex-deputado João Alfredo Telles Melo, consultor do Greenpeace, enfatizou que é importante que o trabalho de consolidação não suprima conquistas legais na área do meio ambiente. Ele afirmou que o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo e que isso não pode ser perdido. O ex-parlamentar participou nesta terça-feira do seminário do grupo de trabalho que estuda a consolidação de leis.

Melo afirmou que a consolidação não pode modificar o alcance de medidas nem interromper sua força normativa. Ele defendeu que só pode ser excluído como inconstitucional o que assim for declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

A consultora da Câmara Suely Araújo explicou que esse foi um dos problemas enfrentados na execução da consolidação. Ela informou que algumas leis ambientais são de 1934 e incompatíveis com a atual Constituição. Porém, explicou, não houve manifestação do STF nesse sentido. Nesses casos, o grupo de trabalho baseou-se em decisões judiciais ou na doutrina. Na ausência, disse Suely Araújo, um grupo de trabalho de especialistas fundamentou a sugestão.

A consultora Ilídia Juras lembrou o problema das medidas provisórias. Elas explicou que a Lei Complementar 45 veda a consolidação de MPs, dada sua transitoriedade. A opção da consultoria foi defender a consolidação de todas as MPs editadas após a Emenda Constitucional 32, já que elas não têm mais o caráter transitório de quando podiam perder validade a qualquer momento.

Outra questão polêmica, explicou a consultora, é a de dispositivos vetados pelo presidente da República - e, portanto, não estão em vigor -, mas que ainda não foram votados pelo Congresso, que pode derrubar o veto. Entre outros problemas apontados estão também a atualização de valores e as referências. Por exemplo, hoje, é vetado o uso do salário mínimo como referência.

Íntegra da proposta: - PL-679/2007

(Por Vânia Alves, Agência Câmara, 25/03/2008)