A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Congresso Nacional realizará reunião, na próxima terça-feira (25/03), a partir das 11h30, para analisar e votar pauta com 10 itens, entre os quais a criação de uma subcomissão para participar das atividades do Fórum das Águas das Américas, a realizar-se em Foz do Iguaçu (PR), em novembro, e do V Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Istambul (Turquia), em março de 2009.

A CMA também examinará projeto de lei do senador João Durval (PDT-BA) para alterar o Código de Defesa do Consumidor, facilitando a rescisão dos contratos por adesão, mediante o envio de mensagem eletrônica, fax ou correspondência registrada ao fornecedor.

Em sua justificativa, João Durval argumenta que, em muitos casos, os consumidores encontram dificuldades no atendimento de suas reivindicações pelos serviços automatizados telefônicos, o que cria obstáculos à apresentação de reclamações, em especial no que se refere à rescisão de contratos.

A proposta tramita em forma de substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que acrescentou prazo de três dias, após o recebimento da solicitação do consumidor, para que a empresa cancele o contrato. No caso de fornecedor de produtos pela rede mundial de computadores ou por serviços automatizados telefônicos, este ficará obrigado a colocar à disposição telefone específico e de fácil acesso para atendimento dos consumidores.

A comissão ainda examinará proposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES) para considerar abusiva cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. O PLS 690/07 tramita em decisão terminativa.

(Por Laura Fonseca, Agência Senado, 19/03/2008)