Com o objetivo de tornar obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - que incluem as organizações não-governamentais (ONGs) -, tramita no Senado uma proposta que altera a Lei 8.666, de 1993. Esse projeto de lei (PLS 624/07), apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira a partir das 10h.

Jereissati critica o governo Lula, que tem sido acusado de cometer irregularidades no repasse de recursos para ONGs que estariam vinculadas ao PT. No texto da proposição, ele afirma que, "lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenentes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados".

Tendência

O projeto recebeu voto favorável de seu relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), que destacou o aumento da participação das ONGs na prestação de serviços públicos. Esse fenômeno, segundo Jefferson, "compõe o cenário da diminuição da prestação direta desses serviços pelo Estado, em favor do crescimento das chamadas organizações não-governamentais na sua prestação, que temos observado como tendência e que se tem acentuado nos últimos dez anos".

Para transformar em lei a exigência de licitação, a proposta acrescenta dois parágrafos à Lei 8666/03, também conhecida como Lei de Licitações. Tal lei já exige esse processo de seleção para os contratos administrativos, que envolvem governo, de um lado, e empresas privadas, de outro. A matéria receberá decisão terminativa na CCJ.

(Por Ricardo Koiti Koshimizu, Agência Senado, 17/03/2008)