A Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CMA) do Congresso Nacional deve examinar, na terça-feira (18/03), projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que estabelece retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água nas bacias hidrográficas do país.

Pelo projeto (PLS 142/07), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos deverá estabelecer que os esforços dos proprietários rurais no sentido de conservar recursos hídricos devem ser levados em consideração na determinação do valor a ser cobrado pelo uso da água.

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) argumenta que o conceito de desenvolvimento sustentável, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU), representa uma premissa indispensável nas discussões sobre o desenvolvimento dos municípios. Segundo ele, é boa a proposta de premiar, com abatimento na cobrança pelos recursos hídricos ou apoio a práticas conservacionistas, as técnicas usadas por proprietários rurais para a conservação de solo e água.

A pauta de votações inclui ainda projetos de lei com dispositivos para resguardar melhor os interesses dos consumidores, como o que trata da rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor, de autoria do senador João Durval (PDT-BA), e o que dispõe sobre exclusividade de registro de compra de veículo na repartição de trânsito competente para o licenciamento, do senador licenciado Edison Lobão.

(Agência Senado, 14/03/2008)