A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12/03) o Projeto de Lei 1828/07, do Senado, que determina que o pagamento do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal será efetuado no primeiro dia do defeso (período em que a pesca é proibida).

O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Segundo ele, o pagamento do benefício em uma data determinada é uma medida de grande alcance social, pois assegurará o sustento do pescador e de sua família. Isso não ocorre atualmente, observou, pois o benefício muitas vezes é pago com grande atraso.

Gonçalves afirma que o projeto corrige esse problema, ao fixar o primeiro dia do período do defeso como data para o pagamento da primeira parcela do seguro-desemprego. Além disso, determina que a remuneração devida nas demais parcelas ocorra em intervalos de 30 dias.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 13/03/2008)