A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 29/07, do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que sugere fiscalização sobre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A investigação tem como objetivo principal verificar a regularidade da cobrança e repasse dos royalties do petróleo aos municípios de Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Guapemirim, Magé e Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Além disso, serão examinadas eventuais irregularidades cometidas pela ANP. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que indicou sua implementação.

Alteração nos valores

Alexandre Santos informa que, recentemente, a ANP resolveu alterar o rol de municípios para os quais eram destinadas cotas dos royalties do petróleo na região de Macaé (RJ). Segundo ele, as autoridades dirigentes da ANP não consultaram nenhum dos interessados ou sequer informaram o porquê dessas alterações.

Betinho Rosado concordou com a avaliação do autor de que há possibilidade de que vários procedimentos administrativos e jurídicos utilizados pela ANP sejam irregulares. Para os parlamentares, a sociedade tem o direito de ter conhecimento sobre a maneira como são realizados esses procedimentos. "É urgente que a Comissão de Minas e Energia possa traçar uma radiografia da ANP e avaliar a conformidade da atuação do órgão regulador", analisam.

Ações sugeridas

De acordo com a proposta, o plano de execução da investigação legislativa irá: determinar os volumes de petróleo e gás natural produzidos no País; levantar os valores dos royalties e participação especial cobrados pela ANP em razão da exploração desses recursos naturais; determinar o total de royalties e participação especial efetivamente arrecadados; e levantar o total devido e o total repassado a cada estado e município.

Além disso, durante o processo de fiscalização, os parlamentares irão verificar a compatibilidade entre o total arrecadado e o total repassado; solicitar informações e explicações das autoridades envolvidas, em caso de discrepância; avaliar as informações e explicações prestadas e tomar as medidas cabíveis; e avaliar os critérios utilizados pela ANP para definição dos municípios beneficiários de royalties e participação especial e dos montantes repassados.

Interação

De acordo com o relator, a investigação terá maior efetividade se houver permanente interação com os órgãos envolvidos. "Assim, serão necessárias reuniões e visitas ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda e à ANP", avalia.

No Brasil, em 2006, foram arrecadados R$ 16,543 bilhões de royalties e compensação financeira relativos ao setor petróleo e gás natural. Os royalties podem variar de 5% a 10% do valor da produção.

(Agência Câmara, 13/03/2008)