O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) expediu Recomendação à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a fim de que seja, imediatamente, revista e suspensa a Licença Ambiental de Instalação (LAI) nº 029/2007, liberada para a dragagem na Lagoa do Imaruí, município de Laguna. A Recomendação, expedida pelo procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Três, foi encaminhada ao Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Fatma, Cidinei Galvani.

A respectiva LAI autoriza a dragagem no complexo hídrico, a fim de implantar o transporte aquaviário ('ferry-boat'), que ligará os municípios de Imaruí e Laguna. Conforme o MPF, o objeto da licença está sendo desviado, uma vez que a atividade empreendida no local não é a destinada ao 'ferry-boat' e sim à mineração de conchas calcáreas, pela empresa CYSY. Para o procurador, os termos da licença concedida estão sendo descumpridos e a draga está operando de forma predatória no meio ambiente local.

Segundo denúncias encaminhadas ao MPF, o buraco aberto à instalação da draga tem mais de seis metros de profundidade e o material sólido retirado foi depositado à beira da Lagoa, provocando o soterramento da vegetação. A LAI, por sua vez, prevê que as Prefeituras envolvidas façam a coleta do material decorrente da dragagem, encaminhando-o para aterros sanitários, devidamente licenciados pela Fatma.

Outra denúncia é de que cabos de aço são amarrados das dragas às árvores nativas, mas que com o movimento das máquinas, essas são arrancadas do solo. A licença informa que não há autorização para o corte de árvores, florestas ou vegetação nativa, em qualquer estágio de regeneração. Nas proximidades da exploração existe, ainda, um sambaqui, do tipo berbigueiro. O receio é de que o sítio arqueológico esteja sendo devastado.

Conforme o procurador Celso, na prática, o que vem ocorrendo é a mineração de conchas calcáreas pela CYSY, de três a quatro carretas/dia, ou seja, cerca de 34 toneladas. Para ele, o 'ferry-boat' está servindo para encobrir a mineração.

A Lagoa do Imaruí pertence ao Complexo Lagunar Sul e sofre influência das marés, de modo que suas águas e margens são consideradas propriedade da União, além disso o local é considerado área de preservação permanente.

Saiba mais

Em outubro de 2003, o MPF propôs ação civil pública (nº 2003.72.07.007287-1) contra a empresa CYSY, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fatma. Na oportunidade, a Justiça Federal determinou a interdição imediata da mineração de conchas calcárias pela empresa no interior e no limite de 30 metros ao redor das lagoas Garopaba do Sul, Camacho e Santa Marta, nos município de Jaguaruna e Laguna. O local minerado estava situado dentro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, além de ser área de manguezal.

Posteriormente, foi firmado um acordo judicial em que a empresa se comprometeu a minerar um módulo experimental, devidamente monitorado, para avaliar a viabilidade da atividade. A pedido do procurador Celso, foram convidadas para participar da audiência pública, além dos réus da ação, a APA Baleia Franca, as ONG's interessadas, as organizações de pescadores e as comunidades locais. Conforme o acordado, o projeto do módulo, em virtude de ser a primeira vez que se faz experimento sob monitoramento de jazida, será reavaliado, podendo ser embargada a mineração posteriormente. Outro ponto que ainda está sendo discutido, é a reparação do passivo ambiental causado pelo cerca de 15 anos minerados sem EIA-RIMA.

(Ascom MP-SC, 13/03/2008)