A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (12/03), parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pela aprovação de proposta que destina parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios alagados por reservatórios destinados à geração de energia, mesmo quando não sediem a respectiva usina. A questão é objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 53/05) de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Ao justificar sua proposição, Eduardo Azeredo argumentou que seu objetivo é acabar com certas distorções. Segundo comentou, municípios com territórios alagados estariam sendo prejudicados por não pertencerem ao estado arrecadador do ICMS. Isso ocorre quando a usina está instalada em município diferente do alagado.

De acordo com emenda acrescentada por Lúcia Vânia, as parcelas da arrecadação a serem destinadas aos municípios pela geração de energia serão divididas da seguinte forma: metade para os municípios onde estão as usinas e metade para aqueles que possuem áreas alagadas por reservatório, "na proporção direta dessas áreas".

Durante a discussão da matéria, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou que a PEC promove "a justiça fiscal entre os municípios", mas questionou se o texto deveria ser aprovado em face da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal, que altera as regras do ICMS.

- A matéria teria vida efêmera, pois a reforma tributária será aprovada neste ano ou no próximo - ponderou.

Lúcia Vânia respondeu que concordaria com Valter Pereira se realmente o Senado já estivesse no processo de discussão da reforma tributária.

- A PEC em nada prejudica essa discussão. Não só não atrapalhará como irá contribuir - considerou a relatora.

(Por Ricardo Koiti Koshimizu, Agência Senado, 12/03/2008)