O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (Pddua) é uma das leis mais importantes para o desenvolvimento social, ambiental e econômico de qualquer município. Embora seja um tema extremamente complexo, os impactos da legislação são sentidos em todos os aspectos da cidade. Devido a essa relevância, a participação e a mobilização de todos os setores sociais é fundamental para que o Plano Diretor seja reflexo das vontades e dos desejos daqueles que moram, trabalham e pagam os seus impostos no município. A revisão do Pddua de Porto Alegre contou com um forte acompanhamento da população.

As diretrizes que guiaram a atualização da lei foram resultado da I Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, realizada em 2003. Posteriormente, ao longo de 2007, a cidade participou de um amplo debate, que culminou com o envio da proposta de revisão à Câmara Municipal em setembro do ano passado. Uma das grandes necessidades de Porto Alegre, que foi debatida nos Fóruns Regionais de Planejamento, já em 2006, é a regularização fundiária.

Dentro do Pddua, que legisla sobre a chamada "cidade formal", as Áreas de Interesse Social (AIS) têm papel fundamental na regularização da "cidade informal", com loteamentos clandestinos e irregulares. Ciente da complexidade do assunto, a prefeitura criou o Grupo de Regularização de Loteamentos (GRL), que sob a gerência da Procuradoria do Município unifica os esforços das secretarias municipais que têm abrangência sobre o tema. A função do Pddua é estabelecer diretrizes e fornecer instrumentos que auxiliem na transformação da cidade informal em formal.

Através do GRL já foram beneficiadas mais de 800 famílias, com destaque para o loteamento Vila das Pêras, que desde 1973 buscava regularização. Uma mudança profunda na política de regularização fundiária deve passar por diversos setores da sociedade, agilizando os processos que tramitam no município. A sociedade demonstra conhecer a importância do problema e tem suas respostas em ações concretas do poder público.

(JC-RS, 12/03/2008)