A Comissão Mista de Orçamento tem reunião na quarta-feira (12) para decidir se enviará à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo 01/2007. O deputado Humberto Souto (PPS-MG) apresentou requerimento para que a CCJ analise os aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa desse projeto - de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) -, que obriga o Congresso a adotar em suas dependências medidas para reduzir as emissões dos gases de efeito estufa e economizar energia.

A comissão também deve analisar o relatório das atividades do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao terceiro trimestre de 2007. A Constituição determina o envio, pelo TCU, de relatórios trimestrais e anual sobre o seu trabalho de julgar as contas públicas e a legalidade dos atos relativos à administração de pessoal nos órgãos públicos.

O relator dessa matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), sugeriu o arquivamento, por entender que Congresso Nacional deve estudar a possibilidade de compor grupos de trabalho para o aperfeiçoamento da legislação sobre controle de obras públicas e de despesas de pessoal.

A reunião acontecerá às 14h30, no plenário 2.

(Câmara, 10/03/2008)