O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) ajuizou mais seis ações civis públicas contra particulares e o município de Florianópolis, requerendo a condenação dos réus à demolição de obras realizadas na Costa da Lagoa e à recuperação do meio ambiente agredido. Com essas, já são 17 ações propostas pelo MPF que objetivam resguardar um dos mais preciosos bens naturais da Ilha de Santa Catarina, a Lagoa da Conceição.

As ações são resultado de um esforço conjunto entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, que se iniciou em 2004, a partir de denúncias freqüentes sobre a situação de degradação ambiental causada pela ocupação desordenada do solo na região. Dentre as atividades previstas por essa atuação conjunta, estão as vistorias realizadas pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (CPPA), que identificaram irregularidades nas construções dos réus particulares, localizadas às margens da Lagoa, em área de vegetação considerada por lei como de preservação permanente.

A procuradora da República Analúcia Hartmann, autora das ações, requer que os réus particulares sejam condenados à demolição das construções e à recuperação da área por meio da apresentação de um Projeto de Recuperação para Áreas Degradadas (PRAD). Também deverão ser obrigados a apresentar comprovação oficial de regularidade e eficácia de equipamento de saneamento (sistema individual de tratamento).  

Histórico de ações

A preservação da Lagoa da Conceição vem sendo buscada por ações do MPF há bastante tempo. Em 1999, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Prefeitura de Florianópolis, exigindo providências em relação ao lançamento de esgoto sem tratamento na região da Lagoa.

Em julho de 2003, a 1ª Vara Federal da Capital atendeu ao pedido de liminar de outra ação proposta pelo MPF, impedindo a construção de qualquer obra no entorno da Lagoa da Conceição, na faixa que não observe a distância mínima de 15 metros da margem. Em dezembro do ano passado foram ajuizadas outras onze ações contra particulares.

ACP nº 2008.72.00.002315-7
ACP nº 2008.72.00.002316-9
ACP nº 2008.72.00.002336-4
ACP nº 2008.72.00.002386-8
ACP nº 2008.72.00.002387-0
ACP nº 2008.72.00.002388-1

 (Ascom MPF-SC, 05/03/2008)