A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/07, do deputado federal Eudes Xavier (PT-CE), obriga o poder público a elaborar e implantar, em conjunto com a sociedade, as Agendas 21 brasileira e locais. Eudes Xavier explica que a Agenda 21 é um plano de ação a ser adotado por organizações do sistema das Nações Unidas e, no caso do Brasil, pelos governos das três esferas (União, estados e municípios), em conjunto com a sociedade civil, para reduzir os impactos da ação humana sobre o meio ambiente.

Segundo o deputado, essa agenda ambiental foi construída de forma consensual, com a contribuição de governos e instituições da sociedade civil de 179 países. O processo, conforme lembra, durou dois anos e culminou na realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, em 1992 - a Rio 92.

Plano Plurianual

O deputado esclarece que, no Brasil, o processo de elaboração da agenda ocorreu entre 1996 e 2002, e contou com a participação de cerca de 40 mil pessoas. "Como conseqüência, ela foi incluída como programa no Plano Plurianual 2004-2007", destaca. O parlamentar também informa que, entre 2001 e 2003, o governo destinou R$ 11,3 milhões à elaboração de projetos relacionados ao assunto.

Ainda assim, em sua opinião, o que se observa na prática é que o processo de elaboração e implantação das agendas locais e nacionais evoluiu muito pouco. "É urgente tomar uma providência legal para que o poder público, nos três níveis da Federação, saia de seu estado semi-inercial nessa questão e, em conjunto com a sociedade civil, dê caráter prático ao desenvolvimento sustentável", reclama.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial e, depois, terá de ser votada pelo Plenário em dois turnos.

(Por Gilberto Nascimento, Agência Câmara, 29/02/2008)