A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) aprovou nesta quarta-feira (27/02) parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.583/07, do governador. A proposição altera os artigos 2° e 8° da Lei 14.940, de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O relator, deputado Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto sem novas alterações (na forma do vencido em 1o turno). Em seu parecer, ele informa que o PL 1.583/07 prevê que o faturamento do contribuinte será calculado pela soma das receitas brutas de suas filiais e da matriz, e também propõe a transformação dos valores da Taxa de Fiscalização de Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais de (Ufemgs) para reais. Essa mudança, a ser feita na data de vencimento da taxa, tem o objetivo de corrigir distorções do método anterior de cobrança, que eventualmente expunha o contribuinte à reincidência de encargos financeiros, segundo o relator.

Foi aprovado também parecer favorável de 1º turno do PL 16/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping centers. O parecer do relator, deputado Fábio Avelar (PSC), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Esse substitutivo determina que a coleta seletiva de lixo fique restrita aos municípios que tenham incluído o serviço em seu sistema de gestão dos resíduos urbanos. Ele introduz também dispositivo estabelecendo um prazo razoável para que os destinatários da norma possam adotar as providências necessárias ao seu atendimento.

O PL 1.566/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos termos de ajuste conduta no Minas Gerais, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), teve vista concedida ao deputado Fábio Avelar.

Requerimentos 

Durante a reunião foram aprovados dois requerimentos do deputado Almir Paraca. Um deles é para a realização de audiência pública para debater o PL 1.444/07, do governador, que pretende revogar o artigo 2º do Decreto 20.597, de 1980, que define as áreas de preservação permanente localizadas em Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos.

De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é promover o loteamento dessas áreas, "tendo em vista o fenômeno de crescimento urbano que se verifica especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte". Almir Paraca também solicita uma visita da comissão aos locais que deixarão de ser áreas de preservação permanente.

Também foi aprovado requerimento do deputado Wander Borges (PSB) para a realização de audiência pública para debater a exploração mineral realizada pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. em Belo Horizonte. Foi aprovado ainda requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para uma audiência pública para discutir como é realizado o transporte de cargas perigosas no Estado.

Presenças - Deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; Almir Paraca (PT) e Inácio Franco (PV).

(Agência de Notícias AL-MG, 28/02/2008)