Produtor terá que comprovar regularidade ambiental; agricultura familiar será exceção à regra

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a criação de exigências adicionais para a concessão de crédito rural no bioma Amazônia, região menor que a chamada Amazônia Legal. As novas regras serão obrigatórias a partir de 1º de julho. Em 1º de maio as medidas já serão implementadas em caráter facultativo, para que os bancos e os produtores se adaptem às novas regras.

Segundo o secretário adjunto de política econômica, Gilson Bittencourt, quando o produtor solicitar o financiamento terá de apresentar número do cadastro do imóvel no Incra, documento que comprove a regularidade ambiental (por exemplo, certidão emitida por secretaria de Meio Ambiente ou protocolo de entrega de documentação para regularização ambiental), e ainda assinar um documento que ateste não haver embargo ambiental sobre a área.

Ainda de acordo com Bittencourt, a regra tem que ser cumprida por todos os bancos públicos e privados que trabalhem com crédito rural. Caberá aos bancos conferir, no sistema eletrônico do Estado em que é feito o pedido de crédito, a existência do número de inscrição no Incra e verificar se a licença ambiental está correta ou se o protocolo de entrega do pedido de regularização de fato existe.

Nos Estados de Roraima e do Amapá, onde não há sistema eletrônico, os produtores terão de solicitar no órgão estadual a declaração de regularidade dos dados apresentados.

As novas regras terão duas exceções. Uma delas é para a agricultura familiar. Nesse caso, o produtor terá apenas de assinar uma declaração de que está em situação regular. Bittencourt explicou que a menor exigência para a agricultura familiar é porque, inicialmente, o governo quer focar nos grandes produtores. A segunda exceção é para o Pronaf B, onde os produtores podem pegar financiamento de até R$ 1.500,00 por ano e ter renda de até R$ 4 mil por ano. Nesse caso, não haverá exigência alguma, pois, de acordo com o governo, não são esses produtores que estão devastando a Amazônia.

Há, ainda, uma outra regra, que atinge os assentados rurais. Nesse caso, o Incra terá de dar uma declaração de regularidade ambiental.  As medidas, segundo Bittencourt, são mais um instrumento para evitar a ampliação do desmatamento na Amazônia. "Estamos criando meios de verificar se a legislação está sendo atendida", disse Bittencourt.

O assessor da Secretaria de Política Econômica (SPE), Aloisio Mello, explicou que as medidas são um modo de fazer com que o financiamento agrícola não seja utilizado em área irregulares ou com irregularidade.

(Fabio Graner, da Agência Estado, 28/02/2008)