A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, recebeu terça-feira (25/02) documento firmado por 121 organizações da sociedade civil, movimentos sociais, povos indígenas e tradicionais requerendo audiências públicas presenciais nos estados e municípios para responder a consulta pública sobre a lei de acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.

Durante o lançamento do Programa Territórios da Cidadania, realizado na manhã dessa segunda-feira no Palácio do Planalto, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, recebeu uma carta assinada por 121 organizações não-governamentais, movimentos sociais do campo, organizações indígenas e de comunidades locais.  O documento pede a realização de audiências públicas presenciais nos estados e municípios para responder a consulta pública sobre o anteprojeto de lei de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados (APL de acesso), cujo prazo para consulta termina em 28 de fevereiro.

O projeto que está sob consulta pública pretende regular o acesso a recursos genéticos e a conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades locais, bem como o direito de agricultores sobre acesso e uso de sementes locais.  Também regula atividades de pesquisa, bioprospecção, direitos de patentes, criação de novos impostos, entre outros temas.  O APL está em discussão a portas fechadas na Casa Civil desde 2003 e, nesse tempo, a sociedade civil organizada foi excluída do processo, embora tenha solicitado várias vezes transparência e espaço para integração.

Três cartas, nenhuma resposta

Em maio de 2007, movimentos sociais, organizações de povos indígenas e tradicionais, além de outras organizações da sociedade civil, protocolaram, em todos os ministérios que participavam das discussões, uma carta na qual solicitavam audiência à Casa Civil, para participarem da conversa.  Mas, até agora, o pedido não foi respondido.

Logo após o lançamento da consulta pública por internet, no final do ano passado, as entidades protocolaram novo pedido à Casa Civil (e em todos os ministérios relacionados ao tema), reivindicando um processo de consulta mais amplo, já que a proposta lançada pela internet, no período entre o Natal e o Carnaval, não teria condições de alcançar o conjunto da sociedade diretamente afetada por seus dispositivos (entre eles um grande número de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e locais), seja pela falta de acesso à internet ou pela complexidade do assunto, que demandaria mais tempo para análise.  A carta solicitava novo prazo e a realização de audiências públicas presenciais nos estados e municípios para discussão do APL com os povos tradicionais.  O novo pedido tampouco foi respondido.

A terceira carta (veja no final do texto), entregue esta semana à ministra Dilma Roussef e protocolada na Casa Civil e na Presidência da República, questiona novamente o processo restritivo de consulta por correspondência, que impede aos brasileiros sem acesso a correio eletrônico de “aportar suas considerações sobre tema tão caro e que reflete diretamente suas práticas, culturas, cotidianos e patrimônios.”

O documento denuncia ainda que o processo de consulta e as propostas contidas na lei contrariam direitos assegurados em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como os que são dispostos na Convenção da Diversidade Biológica da ONU (CDB), na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, no Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura da FAO (TIRFAA-FAO) e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhecem o direito dos povos indígenas e agricultores familiares à consulta prévia.

O texto demanda a reformulação do anteprojeto de lei e critica a divisão artificial da biodiversidade em agrícola e não-agrícola.  Também denuncia o conteúdo do APL que restringe as atividades científicas, cerceia o direito a participação na gestão do sistema de acesso (assegurados pela CDB e pelo TIRFAA-FAO) e impede o exercício pleno dos direitos garantidos na Constituição Federal, entre outros pontos.

Além disso, a carta mais recente da sociedade exige apenas o que já é direito reconhecido e consolidado pelo Brasil em âmbito internacional: um processo transparente e inclusivo de consulta pública que garanta aos povos indígenas, quilombolas, comunidades locais, agricultores familiares (diretamente afetados pelas iniciativas em discussão), bem como a todo o conjunto da sociedade sem acesso à internet, “a oportunidade de conhecer o projeto de lei e tempo suficiente para compreender, discutir e formular suas propostas.”

Embora o governo federal reconheça a necessidade de prorrogar o prazo não se comprometeu, até o momento, a realizar um processo mais transparente e participativo de consulta pública, por meio de audiências presenciais, o que a sociedade brasileira e internacional espera da Casa Civil.

(ISA - Instituto Socioambiental, 27/02/2008)