A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado reúne-se nesta terça-feira (26/02), às 11h30, quando deve votar, em decisão terminativa, o projeto de lei do Senado (PLS 142/07), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que trata da retribuição a proprietários rurais por serviços ambientais de conservação de solo e de recursos hídricos executados em suas terras.

O projeto, que acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei nº 9.433/97, propõe que seja considerado, como parte dos procedimentos da definição de valores a serem cobrados dos fazendeiros pelo uso da água, a avaliação e o conseqüente abatimento dos serviços de proteção ambiental das propriedades que os propiciam. O relatório do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) é pela aprovação da matéria.

Em sua justificativa, Renato Casagrande argumenta que o proprietário rural merece "reconhecimento e retribuição" pela adoção de métodos e técnicas "mantenedores e melhoradores" do meio ambiente. Ele enumera entre esses métodos aqueles que resultam na redução de sedimentos, de contaminações e de resíduos que seriam carreados para os rios.

Na mesma reunião, a CMA deverá analisar projeto (PLS 690/07) que modifica a Lei 8.078/90 para considerar abusiva cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou boleto bancário. O projeto, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), tem voto favorável do relator e tramita em caráter terminativo.

Outra matéria a ser votada altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da referida lei. O projeto é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e tem voto favorável do relator.

(Por Laércio Franzon, Agência Senado, 22/02/2008)