A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta semana o projeto de emenda constitucional PEC 29/2006 que prevê a redução de 150 quilômetros para 50 quilômetros no tamanho da chamada Faixa de Fronteira, área considerada pela Constituição como estratégica para a segurança nacional.

O projeto é fundamental para incentivar a vinda de investimentos estrangeiros para a Fronteira-Oeste e a Metade-Sul do Estado, duas regiões que sofrem com a estagnação econômica. O objetivo é reduzir a área - que engloba 588 municípios de 11 estados, 197 deles no Rio Grande do Sul - sob as exigências da Lei da Faixa de Fronteira (nº 6634/79), que é apontada como um entrave para empreendimentos de empresas de fora do país.

A lei é considerada um obstáculo porque impõe uma série de restrições para que empresas estrangeiras possam adquirir imóveis rurais ou urbanos situados dentro da faixa. Para adquirir uma fazenda em Santana do Livramento, por exemplo, uma multinacional precisa obter uma autorização especial do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão ligado ao Ministério da Defesa.

A obtenção do aval não é fácil. Depende de uma longa lista de documentos, que inclui um relatório da cadeia dominial: a relação de todos os proprietários que o imóvel já teve desde que foi demarcado.
As discussões em torno da Faixa de Fronteira foram suscitadas a partir de 2005, quando a multinacional Stora Enso esbarrou na legislação na hora de registrar as primeiras áreas de terras adquiridas para o início de seu projeto florestal, na Fronteira-Oeste.

A empresa escolheu oito municípios para instalar sua base florestal (Alegrete, Cacequi, Maçambará, Manoel Viana, Rosário do Sul, Santiago, São Francisco de Assis e Unistalda), cinco deles totalmente dentro da faixa.

A empresa teve que frear o seu processo de compra de terras e ainda segue envolvida com os processos para obtenção das licenças no CDN. O entrave levou alguns prefeitos da região a temer que a companhia desistisse do projeto que prevê investimento de US$ 1,2 bilhão. Ao mesmo tempo, os percalços da multinacional motivaram a criação da PEC votada hoje na CCJ.

Um dos autores da proposta, o senador gaúcho Sérgio Zambiasi (PTB) confia na aprovação do projeto na sessão da Comissão nesta quarta-feira. A redução no tamanho da faixa para 50 quilômetros facilitaria o ingresso de investimentos estrangeiros. "Isso vai incentivar o desenvolvimento regional sem exigir de cada obra uma consulta ao Conselho de Defesa Nacional", explica.
Se referendada hoje, a PEC deve ir à votação no plenário do Senado para depois ser enviada para a Câmara dos Deputados. Se aprovada sem emendas, segue para sanção presidencial. Se sofrer alterações, volta para apreciação do Senado antes de seguir para o aval do Palácio do Planalto.

(JC-RS, 20/02/2008)