O Senado realiza sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (19/02), às 14h, para votar uma pauta com 34 itens, sendo o primeiro deles a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a aplicação de recursos destinados à irrigação. Pela PEC 48/03, que será votada em primeiro turno, a aplicação desses recursos para as regiões Centro-Oeste e Nordeste, prevista na Constituição, deverá durar 30 anos. A proposta prorroga o prazo previsto em vigor, de 25 anos.

Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, ato das disposições transitórias da Constituição, e os recursos deverão ser aplicados de acordo com plano diretor de irrigação regional, na forma de uma lei específica. Pela legislação em vigor, disposta na Constituição, a União deve aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste.

A PEC original é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, já falecido, e de outros senadores. Houve um primeiro parecer sobre a matéria, de autoria do então senador João Alberto Souza, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e um segundo parecer sobre emenda de Plenário, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O último relator acatou a emenda de Plenário, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e outros senadores, dispondo sobre a forma de aplicação dos recursos. A matéria foi aprovada pela CCJ.

Na justificação para a emenda, conforme o parecer de Demóstenes Torres, os senadores afirmam que a União não vem cumprindo a aplicação dos recursos para a região Centro-Oeste, como estabelece a Constituição. Foi alegado também que nem as leis orçamentárias anuais têm previsto recursos suficientes para atingir o percentual de 20% dos recursos instituídos pela Constituição para o Centro-Oeste. Ao final, informam os autores da emenda, não está sendo cumprido sequer metade dos 20%.

(Por Helena Daltro Pontual, Agência Senado, 15/02/2008)