Os bancos oficiais do Brasil assumiram nesta segunda-feira (11/02), após reunião no Palácio do Planalto, o compromisso de auxiliar na implantação do decreto presidencial de dezembro de 2007, que aumenta o cerco ao desmatamento na Amazônia. As regras de empréstimos para produtores rurais e cadeia produtiva ficarão mais rígidas. Na prática, significa a não concessão de financiamento a quem esteja em áreas embargadas e a exigência do recadastramento nos 36 municípios considerados prioritários para vigilância, bem como o atestado de reserva legal e de área de preservação permanente, entre outras medidas.

No caso do setor privado, as instituições de crédito devem exigir licenciamento ambiental do empreendimento, sistema de rastreamento de origem dos produtos e seleção de fornecedores de acordo com esses critérios.

"Em resumo, não deverá ser liberado nenhum financiamento para projetos e empreendimentos que não não estejam legais do ponto de vista ambiental e trabalhista", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

O encontro foi aberto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e contou com a presença dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge, além do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e de representantes dos bancos do Brasil, do Nordeste, da Amazônia e da Caixa Econômica Federal. Outras duas reuniões serão realizadas nesta semana para o detalhamento do reforço das medidas existentes, bem como de ações adicionais.

As medidas em estudo incluem uma agenda de apoio financeiro aos estados da Amazônia, para o fortalecimento da governança ambiental e florestal. Também devem ser criados mecanismos de monitoramento do Protocolo Verde, do qual todos os bancos estatais são signatários, bem como reforçadas linhas de crédito para recuperação de áreas degradadas (seja para reflorestamento ou aumento da produtividade de áreas em processo de recuperação), para georefenciamento de imóveis rurais, para atividades rurais sustentáveis, e para que a cadeia produtiva do agronegócio adote mecanismos de controle e monitoramento ambiental de seus fornecedores.

A ministra Marina Silva destacou que o Brasil possui uma boa legislação de política ambiental no sistema financeiro estatal, e o que falta agora é que ela seja cumprida de forma mais eficaz. O Protocolo Verde, assinado pelos bancos em 1995, é uma proposta de estratégias, diretrizes e mecanismos operacionais visando a incorporação de critérios ambientais nas políticas de concessão e gestão de créditos oficiais e beneficios fiscais. A vinculação dos créditos oficiais ao licenciamento ambiental está prevista, no entanto, desde 1981, na Política Nacional de Meio Ambiente. Pelo menos dois artigos tratam do tema.

O artigo 12 determina que as entidades ou órgãos de financiamento e incentivo governamental condicionem a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Já o artigo 14 dispõe que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa, perda de incentivos fiscais, perda ou suspensão de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais e até à suspensão da atividade.

(Por Gisele Teixeira, Ascom MMA, 11/02/2008)