O Instituto de Defesa Agroepecuária e Florestal (Idaf) instituiu a necessidade, a partir desta quinta-feira (31), de uma série de Termos de Compromisso envolvendo os deveres de posseiros quanto à criação ou complementação de Reserva Legal. Os documentos serão utilizados como vínculo entre o administrado e o órgão.

Isso foi feito com o objetivo de garantir a criação da formação de florestas dentro das áreas rurais. Segundo o Termo de Compromisso de Complementação e Formação de área de Reserva Legal, instituído pelo órgão, o documento exige que o posseiro apresente um Projeto Técnico contemplando a área a ser preservada, delimitada através de planta ou croquis e garantindo que nenhum tipo de exploração seja realizado no local.

O documento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, caso o imóvel não possua matricula. Caso contrário, o termo deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

A legislação determina que o proprietário rural deve manter preservado ou promover a recuperação da mata em uma área correspondente a 20% de sua propriedade.

A manutenção da mata nativa em pelo menos 20% da área da propriedade rural, ou a recuperação de área até este percentual com plantio de espécies nativas, é essencial para manutenção da água e para a biodiversidade. Caso a propriedade não tenha 20% de sua área em mata nativa, a lei exige que a recuperação seja de 1% por ano, até que o percentual de 20% seja atingido. A recuperação da vegetação é disciplinada pelo decreto nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997.

Entretanto, no Estado a medida não vem sendo aplicada com rigor, segundo o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). A expectativa é que, com a nova medida, o controle sobre os que descumprem a lei fique mais rigoroso.

Segundo o MPA, com a reserva de mata nativa a propriedade ganha em qualidade do solo e na reserva de água. Garante ainda um maior número de espécies, muitas das quais combatem insetos que provocam doenças nas plantas e até nas pessoas.

O Estado tem atualmente apenas 7% de sua cobertura de mata atlântica original.

(Por Flávia Bernardes, Século Diário, 01/02/2008)