A novela do documento que pode determinar a regulamentação da lei que proíbe o uso de animais em experimentos científicas chegou ao fim. Ontem, a comissão que cuida do caso chegou a um consenso em pontos polêmicos. O documento será agora encaminhado à Câmara de Vereadores de Florianópolis para apreciação. O prazo para a regulamentação da lei se encerra em 11 de fevereiro.

Ficou definido que os pesquisadores deverão determinar a quantidade de animais e como eles serão manipulados. Outra determinação é a criação do Conselho Municipal de Controle de Experimentação Animal, que será responsável pelo monitoramento do uso das cirurgias nos animais vivos. O texto prevê, ainda, que “as atividades de ensino ficam sujeitas aos mesmos critérios que regulamentam a pesquisa”. Além disso, “quaisquer procedimentos que impliquem sofrimento físico e/ou psicológico aos animais serão considerados ‘maus-tratos’”.

(A Notícia, 31/01/2008)