A Agapan/RS e a Amigos da Terra estão inconformadas com o anúncio da licença de instalação (LI) para o projeto da usina termelétrica a carvão de Jacuí I, feito na última sexta-feira (21/12) pelo Governo Estadual. Uma das mais graves contestações manifestadas pelo integrante da Agapan professor Flávio Lewgoy diz respeito ao descumprimento de cláusulas importantes do compromisso de ajustamento firmado em 5 de dezembro de 1996 entre o Ministério Público Federal, o Ministério Públcio Estadual, as então estatais Eletrosul e CEEE e a Fepam. - Esse documento retirou a ação civil pública que tramitava desde 1988, movida pelo Ministério Público Federal contra a instalação da usina, e nele havia algumas obrigações que a Fepam deveria cumprir, como instituir um programa de controle das emissões atmosféricas, modernização e desenvolvimento da termeletricidade a carvão, em nível estadual, em 60 dias. Além disso, a Fepam também deveria instituir um programa de gerenciamento da qualidade do ar na Região Metropolitana de Porto Alegre em 120 dias a contar daquela data, o que não foi feito, reclama Lewgoy. O problema é que, mesmo a Eletrosul tendo sido privatizada, dando origem à Gerasul, que é responsável pelo empreendimento de Jacuí I, e mesmo tendo havido sucessão no Governo do Estado, os compromissos assinados em 5 de dezembro de 1996 foram homologado por sentença judicial em junho de 1997, portanto, são válidos independentemente de qualquer decisão posterior.