Em reunião realizada dia 10, na sede da Procuradoria da República no município de Santa Rosa, ficou definido que o Ibama/RS receberá
e definirá o encaminhamento das propostas de Transações Penais a serem executadas pelos autores de danos à área de preservação permanente do Rio Uruguai. É o que informa o analista ambiental Tarso Isaia, chefe do escritório do Ibama de Santa Maria que representou a Superintendência na reunião, sugerida pelo procurador de Santa Rosa, Flávio Pavlov.

Com base nessa decisão, em breve, caberá aos técnicos do Ibama definir os Termos de Referência para elaboração e execução (pelos infratores) dos projetos contemplando as medidas de compensação e/ou de recuperação ambiental pelos danos ambientais causados àquelas áreas de uso limitado, conforme a legislação vigente, informa Tarso.

De acordo com o procurador Flávio Pavlov, “o mesmo procedimento deverá ser adotado, em breve, pelos demais Procuradores Federais atuantes na região, em assuntos desta mesma natureza”.
Segundo Tarso Isaía, os atuais procedimentos em fase de adoção pelo
Ministério Público Federal junto à Justiça Federal, devem ordenar a
aplicação de sanções a autores de danos à mata ciliar do rio Uruguai, e, em conseqüência, à área de preservação permanente. De acordo com o procurador Flávio Pavlov “vêm se avolumando a remessa de Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais à Justiça Federal, através dos quais são formuladas denúncias para a instauração dos procedimentos judiciais visando a criminalização das práticas danosas à mata ciliar daquele manancial de domínio federal”. Com isso, muitas destas denúncias estão resultando em Transações Penais que permitem aos que infratores executarem projetos de reparação ambiental.

Acontece que a maior parte dos projetos apresentados para o atendimento das transações penais, segundo o promotor, não apresenta uniformidade de critérios que garantam um efetivo processo de recuperação do ambiente afetado. No entender do Ministério Público Federal de Santa Rosa, a maior parte dos projetos apresentados não contempla ações efetivas em relação à fauna desalojada pela redução da área de mata ciliar, e concentram-se apenas na proposição de plantios de mudas florestais sem vínculo com a estrutura do ambiente original.

Segundo Tarso Isaía este fato já havia sido detectado pelos engenheiros
florestais do Escritório Regional do Ibama de Santa Maria, para onde o
Ministério Público Federal de Santa Rosa vem encaminhando tais projetos para análise e aprovação, e posterior informe à Justiça Federal, e determinação de suas execuções.

Também participaram da reunião, representantes do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e a Patrulha Ambiental da Brigada Militar.

(Envolverde/Ibama, 28/01/2008)