O Projeto de Lei 1966/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), determina que os fabricantes ou importadores de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas recolham e dêem destinação ambientalmente adequada (reutilização ou reciclagem) aos vasilhames plásticos. O objetivo do projeto é reduzir os danos ambientais causados pelas garrafas PET e diminuir os custos de recolhimento dessas embalagens pelas administrações municipais.

Segundo o projeto, o fabricante deverá recolher vasilhames em peso correspondente ao colocado no mercado com seus produtos. A comprovação do recolhimento deverá ser feita mensalmente no órgão ambiental competente.

A proposta também exige a implantação, pelos fabricantes, de centros de recebimento e armazenamento provisório de vasilhames plásticos, em condições que atendam as normas federais, estaduais e municipais relativas a esse tipo de armazenamento. Esses centros poderão ser coletivos ou mesmo terceirizados.

Os fabricantes que não atenderem às determinações do projeto estarão sujeitos a pena de reclusão de um a cinco anos, prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O projeto também estabelece que serão punidos por essa lei quem misturar vasilhames ou garrafas plásticas com o lixo doméstico; ou lançar garrafas plásticas em terrenos baldios, corpos hídricos, praias e margens de vias públicas.

Prejuízo aos aterros
Homero Pereira lembra que a maioria dos plásticos, entre eles o PET, tem dificuldade para se degradar, levando até centenas de anos. "Enquanto isso, poluem as águas e os solos, e servem de criadouros para insetos transmissores de doenças, pois acumulam água e constituem bons nichos de reprodução", afirma.

O parlamentar ressalta que as embalagens plásticas ocupam volumes consideráveis nos veículos coletores e, posteriormente, nos aterros sanitários, pois não se compactam como outros resíduos sólidos, como o papel e os detritos orgânicos. "Os aterros sanitários têm, por essa razão, sua vida útil reduzida, tanto pelo volume de vazios gerado como pela dificuldade de decomposição", afirma.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 203/91, que tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário.

(Agência Câmara, 28/01/2008)