A promotoria de Defesa Comunitária do Ministério Público (MP) propôs ao Executivo um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para elaboração de projeto de lei que regulamente o trânsito de veículos de tração animal (VTA). Há 30 dias a prefeitura comunicou o promotor responsável pela proposta, Jaime Chatkin, que não teria interesse em fazer o documento. A União Pelotense dos Charreteiros e Carroceiros, no entanto, manifestou-se favorável à elaboração de regras para a categoria.

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está previsto que os municípios devem regulamentar o trânsito de VTAs. No TAC, a cidade deveria ter normas como o licenciamento de charretes, idade mínima para condução em via pública e quantidade máxima de carga a ser transportada. Segundo Chatkin, são diversas as denúncias de maus-tratos recebidas na promotoria. "Não queremos restringir nada. Pedimos que sejam realizadas vistorias nos animais e nas charretes, além de uma fiscalização", destacou.

Como o TAC foi rejeitado pela prefeitura, a promotoria investiga a estrutura do município para o atendimento de casos de maus-tratos e abusos com cavalos, como utilização de éguas em estado de prenhez. O promotor informou que, no mínimo, serão realizadas blitze com a Companhia Ambiental para coibir esse tipo de atitude pelos proprietários dos animais.

Categoria
O presidente da União Pelotense dos Charreteiros e Carroceiros, Luiz Antônio de Lima Silveira, disse que a categoria aprova a regulamentação dos VTAs. "A administração anterior iniciou um cadastramento, porém, ao ser encaminhado ao Legislativo, pedimos que retirassem de pauta para uma maior discussão", salientou.
Silveira disse ainda que a categoria tem consciência dos transtornos que pode causar no tráfego. Em torno de 1,3 mil charreteiros estão cadastrados na prefeitura. Outra reivindicação dos condutores de charrete é o apoio do Executivo no atendimento aos animais e manutenção das charretes. Atualmente a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) oferece de terça a sexta-feira atendimento básico aos eqüinos doentes.
"Estamos lutando há mais de quatro anos. A minoria não obedece às leis de trânsito. Mas o restante quer um regulamento. A Companhia Ambiental diz que não tem efetivo para fiscalizar, mas alguma coisa deve ser feita para acabar com os maus-tratos. Nossa intenção é manter o pessoal trabalhando e orientá-los", analisou Silveira.
Hoje, às 10h, será realizada uma assembléia da categoria na Câmara de Vereadores. Todos, cadastrados ou não, devem comparecer para discutir possíveis soluções.

O que diz a prefeitura
O secretário de Trânsito, Jacques Reydams, informou que o TAC foi recusado pelo fato de não haver apoio da União dos Charreteiros, pois existe uma discordância em uma regra a ser criada. A lei municipal 4.604/93 dá o direito de circulação das charretes em qualquer horário em todas as vias públicas. Porém, o Executivo acredita que o tráfego nas ruas do centro da cidade em horário comercial gera transtorno. "Nós sempre tivemos interesse em fazer regras para essa atividade, mas não existia uma conciliação. Os charreteiros nos diziam que não queriam normas. Se agora a categoria quer o TAC, vamos conversar com eles. Não seremos contra", destacou Reydams.
A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) estuda uma ação em conjunto com a UFPel para promover palestras de orientação sobre cuidados com os animais e leis de trânsito. Atualmente, existe um acordo com o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep) para orientar os comerciantes a não colocar o lixo antes das 19h, o que diminui o fluxo de VTAs durante o horário de maior pico no centro da cidade.

Regras
- Elaboração de um projeto de lei;
- Licenciamento dos veículos de tração animal;
- Idade mínima para condução de veículos em via pública;
- Proibição de o mesmo animal ser cadastrado e/ou utilizado em mais de uma charrete;
- Proibição de o animal ser submetido a trabalho excessivo;
- Quantidade máxima de carga a ser transportada, consideradas as espécies de veículos utilizados, que não poderá ultrapassar em nenhuma hipótese os 200 quilogramas;
- Idade mínima de três anos e máxima de 14 anos para utilização do animal para transporte de cargas;
- Avaliação médico-veterinária do animal por ocasião da renovação anual da licença;
- Licenciamento condicionado à assinatura de termo de responsabilidade pelo condutor, através do qual se comprometerá a zelar pelo bem-estar do animal registrado, evitando que trabalhe de modo ininterrupto, com excesso de peso ou volume, sem água ou alimento suficiente, em eventual estado de prenhez, ferido, extenuado ou adoentado, sendo cientificado de que abusos e maus-tratos infligidos aos animais constituem crime ambiental;
- Comunicação ao Ministério Público dos casos de maus-tratos e da condução de VTAs por parte de menores de idade;
- Criação pelo município, de serviço de assistência veterinária gratuita aos animais utilizados em VTAs, que realizará a orientação dos condutores sobre os cuidados necessários e atenderá eventuais casos de doenças ou ferimentos dos animais de tração.

(Por Anna Fernandes, Diário Popular, 28/01/2008)