Liminar em mandado de segurança coletivo impetrado contra construção da usina nuclear foi negada por juiz federal de Brasília.

O juiz federal da 2a Vara Federal de Brasília, Marcos Augusto de Sousa, julgou extinto o mandado de segurança impetrado pelo Greenpeace e pelo Partido Verde em novembro de 2007 contra a retomada da construção da usina nuclear Angra 3.  O Greenpeace e o Partido Verde, autores da ação judicial, recorrerão desta decisão que foi tomada em primeira instância.

O mandado de segurança baseou-se em parecer do jurista José Afonso da Silva que, ao analisar a base jurídica usada pelo governo na retomada de Angra 3, concluiu que todo o procedimento está caracterizado pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade.  Em decisão ainda não publicada no Diário Oficial, o juiz pôs fim ao processo por entender que o Greenpeace e o Partido Verde não têm legitimidade para propor tal ação.

"Em primeiro lugar, a interpretação do juiz é equivocada.  A legitimidade dos dois autores da ação está claramente amparada pelo artigo 5º, LXX, "a" e "b" da Constituição Federal, basta ler o texto da lei", afirmou Beatriz Carvalho, advogada e coordenadora da campanha antinuclear do Greenpeace.

"No mais, o juiz não chegou a analisar o mérito da ação - justamente a ilegalidade e inconstitucionalidade de Angra 3.  Portanto, não emitiu parecer sobre a obra em si.  Vamos recorrer e acreditamos que essa sentença será revertida."

O mandado de segurança é uma das três ações judiciais propostas pelo Greenpeace contra a construção de Angra 3.  Além do mandado de segurança, a organização ajuizou ação civil pública perante a justiça federal de Angra dos Reis e apoiou uma representação do deputado federal Edson Duarte (PV/BA) perante o Tribunal de Contas da União, em Brasília.

"A sociedade não vai desistir até que o poder Judiciário enfrente todas as graves irregularidades que apontamos em nossos processos", disse Beatriz Carvalho.  "O fato do decreto presidencial no qual se baseia a Resolução do CNPE estar revogado há dezessete anos ainda não foi explicado pela justiça ou pelo governo federal.  Tampouco a construção de Angra 3 foi discutida ou aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina expressamente a Constituição Federal.  Angra 3 continua sendo uma obra cara e perigosa marcada pela ilegalidade".

(Greenpeace Brasil / Amazonia.org, 24/01/2008)