Mais um loteamento será regularizado em solo gaúcho após a intervenção do Ministério Público e a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta. Desta feita foi em Dona Francisca, na região central do Estado, onde os donos de uma área localizada na entrada da cidade ficaram obrigados a promover a regularização dos lotes já desmembrados nos órgãos competentes, já que quem fez a aquisição não consegue realizar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Da mesma forma, se comprometeram a não mais vender lotes sem a devida regularização legal.

More Legal

Neste acordo, foi levado em consideração o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispensa a exigência de licenciamento ambiental. Um de seus objetivos é facilitar o título de domínio para as pessoas mais carentes, levando em consideração o direito de moradia como base da dignidade humana.

Obrigações

Os donos do loteamento e quem já adquiriu os lotes ficaram obrigados a providenciar que todas as obras de escavações, fundações e retiradas de terra do local deverão ser acompanhadas por paleontólogos ou técnicos especializados, já que, nas imediações do empreendimento, existe uma área fossilífera.

O compromisso de ajustamento de conduta foi assinado perante o promotor de Justiça Cláudio Estivallet Júnior, de Faxinal do Soturno, Comarca a qual Dona Francisca pertence. O TAC é mais um exemplo de como o Ministério Público obtém resultados rápidos, em sua intervenção em defesa da cidadania, sem a necessidade de ação judicial. A solução de processos sem a necessidade do ajuizamento de ações é uma das metas da atuação do Ministério Público em 2008, conforme seu planejamento estratégico.

(Por Celio Romais, Agência de Notícias MP-RS, 23/01/2008)