O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regularize os projetos de assentamento rural na Amazônia, que estão sem licenciamento ambiental.  Segundo decisão do tribunal, o Incra deve publicar, em 180 dias, as informações sobre o programa de regularização no portal do órgão, na internet.

O TCU também determinou que o Instituto observe a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que exige licença prévia para criação de projetos de assentamentos de reforma agrária.  O TCU recomendou ainda que o Incra adote medidas para garantir o uso sustentável das reservas legais incluídas em assentamentos rurais na Floresta Amazônica.

Os problemas foram constatados em auditoria para verificar a regularidade na exploração da reserva legal em assentamentos do Instituto.  Além da ausência de licença, o tribunal identificou falta de estudo de viabilidade ambiental e econômica e de demarcação e averbação das reservas legais nos projetos de assentamentos.O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

(Tribunal de Contas da União / Amazonia.org, 22/01/2008)