O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen reiterou à Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Christian Carla de Almeida Freitas, para que seja concedida liminar determinando a interdição completa da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Apertadinho, a fim de evitar a alteração na situação fática necessária para realização da vistoria, devendo ser requisitada escolta policial para garantir o cumprimento da medida pelo oficial da Justiça.  A Juíza, acatando Ação Cautelar Antecipatória de Provas ajuizada pelo Ministério Público do Estado concedeu liminar apenas para a realização da perícia no local, mas não atendeu ao pedido de interdição da área

Nesta quinta-feira pela manhã (10), diante do grave acidente ocorrido por causa do rompimento das obras de barragem da PCH de Apertadinho, a Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Aidee Maria Moser Torquato Luiz, sugeriu à propositura de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, especialmente a realização de perícia para o fim de constatar as causas do problema.

A CPC Medida Cautelar Antecipatória de Prova foi ingressada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, que requereu à Juíza como medida preparatória de ação principal a ser ajuizada oportunamente, a designação e peritos especializados a serem nomeados em Juízo cujos horários deverão ser suportadores pela empresa responsável pela construção do empreendimento e a interdição do empreendimento para evitar alteração no local do acidente.

Os peritos deverão responder questionamentos como quais foram as causas determinantes do rompimento da represa, a área afetada pelo rompimento, os danos ambientais causados e à população residente no entorno do empreendimento, se os estudos ambientais e estruturais do empreendimento foram elaborados por técnicos em engenharia de estrutura e o órgão ambiental possui técnicos capacitados para analisar os estudos apresentados para emissão das licenças necessárias à instalação e operação do empreendimento.  À causa foi determinada o valor de R$ 10 mil para efeitos fiscais e processuais.

(Por Fábia Assumpção, Ministério Público de Rondônia, 11/01/2008)