Proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Osmar Dias (PDT-PR) desloca para o estado produtor de energia elétrica a competência para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com eletricidade. A iniciativa (PEC 04/07), que aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), objetiva corrigir uma forma de arrecadação tributária que o parlamentar considera injusta para com os estados produtores de energia.

A Constituição diz que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. A mudança proposta por Osmar Dias retira dessa situação a energia elétrica sob o argumento de que o dispositivo elimina a usina produtora da energia como fonte geradora do imposto.

"A manutenção dessa disposição constitucional traz grande prejuízo para vários estados e, sobretudo, perpetua grave injustiça. Efetivamente, a idéia do constituinte foi a de minimizar as desigualdades sociais e econômicas regionais por meio da transferência de recursos fiscais do estado produtor para o estado consumidor. Mas, ao assim proceder, criou uma situação extremamente desvantajosa para os estados produtores, que não recebem qualquer receita oriunda das operações interestaduais com energia elétrica", diz o senador na justificação do projeto.

Outro argumento de Osmar Dias é o de que muitos estados fornecedores de energia não se encontram entre os mais desenvolvidos do país, mas na verdade estão em situação econômica e fiscal extremamente delicada.

"Ou seja, a norma que tencionava diminuir desigualdades está contribuindo para aumentá-las. Há transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas, maiores consumidoras de energia elétrica. Essa constatação serve para demonstrar, de forma cabal, a necessidade de alteração do dispositivo constitucional, de forma a possibilitar a cobrança pelo estado produtor do ICMS incidente sobre as operações que destinem energia elétrica a outros estados", afirma o parlamentar.

(Por Teresa Cardoso, Agência Senado, 10/01/2008)