A Justiça restabeleceu o poder da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberação comercial de milho transgênico no país. A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou liminar concedida pela juíza Pepita Mazini, da Vara Ambiental de Curitiba, em junho de 2007. Naquela época, a magistrada do PR atendeu pedido de ONGs de restringir poder da comissão.

Segundo o secretário-executivo da CTNBio, Jairon Nascimento, a decisão é válida para as três variedades de milho já autorizadas (Liberty Link, MON 810 Guardian e BT 11 Syngenta). Nascimento disse que as empresas detentoras dessas tecnologias já podem negociá-las.

O presidente da Comissão de Grãos da Farsul, Jorge Rodrigues, declarou que a determinação do TRF4 'conserta uma deficiência de julgamento'. Conforme o presidente da Abramilho, Odacir Klein, enquanto persistem as discussões no Brasil, 'Estados Unidos e Argentina usam biotecnologia e têm melhor competitividade'.
As ONGs prometem ingressar, hoje, com agravo para tentar reverter a decisão do TRF4. A advogada Maria Reis contesta o argumento da União, de que não há risco na convivência do milho transgênico com variedades convencionais.

'A AGU alega que não existe obrigatoriedade de a CTNBio exigir estudos técnicos por ecossistema, contrariando o Protocolo de Cartagena de Biossegurança, firmado em 2003', sustentou. Segundo ela, não está claro se continua valendo a necessidade de elaboração prévia de medidas de biossegurança para evitar a contaminação das variedades convencionais, outro fundamento da liminar concedida pela Justiça do Paraná.

O mérito da ação ainda deverá ser julgado pela 3ª Turma do TRF, em data a ser definida. 

(Correio do Povo, 11/01/2008)