Nesta sexta-feira (11/01), será sancionada pela governadora Yeda Crusius a lei que institui o marco regulatório das Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) no Rio Grande do Sul. A cerimônia será às 11h, na Aldeia da Fraternidade (Rua Dona Paulina, 700, Bairro Tristeza, Porto Alegre), e terá a presença do secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler.

O marco legal prevê a abertura de processo de seleção pública para a escolha da entidade qualificada, com a qual o Estado poderá firmar termo de parceria para execução de atividades não exclusivas de Estado.

A lei cria o qualitativo jurídico Oscip na esfera da administração pública gaúcha. Pode qualificar-se como Oscip a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em atividade há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam ao disposto nesta legislação.

O certificado de qualificação será concedido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, após ouvido o Conselho de Direito de cada área. Para conferir transparência ao processo, a seleção será conduzida pelo Executivo, com participação da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público.

O projeto tramitou na Assembléia Legislativa por mais de 60 dias e foi discutido nas bancadas dos partidos com o secretário Fernando Schüler. Foram acolhidas sugestões das bancadas e de diversos segmentos da sociedade, com vistas ao aperfeiçoamento da proposta, aprovada em dezembro com 37 votos favoráveis.

(Ascom Governo do Estado do RS, 10/01/2008)