O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) regularize a situação de assentamentos na Amazônia sem licenciamento ambiental.

O órgão auditou 65 processos de assentamento no Amazonas, no Pará e no Acre.  Descobriu que apenas um tem licença ambiental e reserva legal, uma exigência do Código Florestal.

A situação deve ser regularizada até junho, conforme a determinação do TCU.  A preocupação do tribunal é com a exposição das áreas a formas de degradação ambiental, como extração de madeira.

A auditoria selecionou assentamentos instituídos a partir de 2004, ano em que o Incra assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que se comprometia a contemplar os projetos de reforma agrária com licença ambiental.

A Procuradoria da República no Pará também acompanha a situação dos assentamentos e entrou no ano passado com ação de improbidade contra o Incra.  Afirma que há 107 assentamentos irregulares no oeste do Estado e que querem discutir com o Incra um novo TAC para tratar da situação.

Metas a cumprir
De acordo com o TCU, os 750 mil pequenos produtores rurais da Amazônia são responsáveis por 18% do desmatamento da floresta.

A necessidade das superintendências regionais do Incra de cumprir metas de assentamento fixadas pela administração central do órgão é apontada pelo TCU como um dos um dos motivos pela desconformidade com a legislação ambiental.

"Esse fato faz com que os superintendentes queimem etapas na criação dos projetos, especialmente as referentes aos procedimentos ambientais, que dependem também da atuação dos órgãos ambientais responsáveis", aponta o relatório do ministro Aroldo Cedraz.

As dificuldades são agravadas, de acordo com o tribunal, pela escassez de servidores nas superintendências e de recursos para medidas de proteção ambiental.

Outro lado
Em nota, o chefe-de-gabinete da Presidência do Incra, Francisco José Nascimento, disse que o "tema da falta de licenciamento dos assentamentos remonta a três décadas e, até então, jamais foi enfrentado com efeito".

Ele disse que foi criada uma coordenação de meio ambiente no Incra e que o órgão passou a implementar novas modalidades de assentamentos com preocupação específica com a preservação ambiental.  De acordo com ele, serão contratados mais 1.800 servidores para suprir demandas do instituto.

(Por Pablo Solano, Agência Folha, 05/01/2008)