As primeiras parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão ser firmadas no final de 2008. A aprovação do projeto das Oscips pela Assembléia Legislativa abriu caminho para que instituições selecionadas passem a executar serviços públicos. 'O ano será destinado à regulamentação, à seleção, à qualificação e ao diagnóstico detalhado das áreas que podem funcionar em parceria', explica o secretário estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler.
O decreto de regulamentação deverá sair em quatro meses. 'É uma política de Estado de longo prazo. De contratualização de metas e cobrança de resultados. Não temos pressa', enfatiza Schüler, acrescentando que é possível avançar em todas as áreas, com exceção apenas das atividades exclusivas do Estado, como segurança, judiciárias, receita pública e fiscalização. A parceria será contratada nas áreas em que o diagnóstico apontar que haverá eficiência na prestação do serviço à população e redução de custos aos cofres públicos.
O argumento 'mais eficiência com menos custo' é questionado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais (Semapi), que já pediu uma audiência com Schüler para saber exatamente como e por quem será feito esse diagnóstico. 'Vamos acompanhar tudo de perto', garante a diretora de formação do Semapi, Mara Felts. Ela diz que o funcionalismo e vários segmentos da sociedade civil organizada estarão atentos aos passos desse processo, pois 'significa a terceirização do serviço público'.
As fundações – alvo possível das parcerias – prestam serviços de ponta, mesmo com defasagem de pessoal e sucateamento das condições de trabalho. 'Isso é ser eficiente', ressalta a diretora do Semapi. Em março, o sindicato promoverá um seminário para debater o novo modelo de gestão do Estado. 'Vamos fazer o que o governo não fez, saber o que pensa a população que utiliza os serviços públicos', critica Mara.
Para a professora e pesquisadora de Administração Pública e Estudos Organizacionais da Escola de Administração da Ufrgs Maria Ceci Misoczky, o tema não pode ser tratado de modo pontual, como se fosse uma mera regulamentação do aparato governamental. Maria Ceci defende que o assunto seja analisado como um fato de implicações de enorme risco. 'Até porque, se não fosse para transferir para organizações privadas sem fins lucrativos um grande conjunto de funções e atividades não exclusivas do Estado e que incluem todos os setores e serviços sociais, não seria necessário criar um marco regulatório específico', alerta a professora.

(Por Mirella Poyastro, Correio do Povo, 31/12/2007)