Regras para cultivo e certificação de produtos ecologicamente corretos foram publicadas no DOU  
 
O presidente Lula aprovou a lei que regulamenta produção, armazenamento, rotulagem, transporte, certificação, comercialização e fiscalização dos produtos orgânicos no país. A oficialização da chamada Lei dos Orgânicos (10.831/03) ocorreu por meio do decreto 6323, publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). A matéria cria o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, que será composto pelo Ministério da Agricultura (Mapa), órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação de conformidade orgânica. Nessa cadeia, caberá ao Mapa cadastrar, acompanhar e fiscalizar as credenciadoras. Estas, por sua vez, mediante prévia habilitação na autarquia, farão a certificação e deverão atualizar as informações dos produtores para alimentar o cadastro nacional. Mas, para receber aval do ministério, as empresas terão de passar por avaliação do Inmetro.

Serão criadas, também, a Comissão Nacional de Produção Orgânica e comissões organizadas pelas superintendências federais da Agricultura, que poderão emitir pareceres sobre regulamentos e propor diretrizes técnicas, além de incentivar o fomento de fóruns setoriais. A legislação permite que a mesma propriedade cultive alimentos orgânicos e não-orgânicos. Porém, devem ter produção separada e é vedado contato com materiais e substância cujo uso não seja autorizado.

A inspeção deverá ser feita nas unidades de produção, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas e órgãos públicos. Também serão fiscalizados os portos, aeroportos, postos de fronteira, veículos, meios de transporte e qualquer ambiente onde se verifique produção, beneficiamento, manipulação, industrialização, embalagem, acondicionamento, distribuição, comércio, armazenagem, importação ou exportação. Estão previstas multas de R$ 100,00 a R$ 1 milhão para falsificações. O Mapa publicará instruções normativas, que ficarão em consulta por 30 dias. Serão avaliadas questões como manual de boas práticas, lista dos insumos permitidos e regras para credenciamneto dos orgânicos.

O diretor técnico do Mapa/RS, José Severo, acredita que as regras irão servir como referência. 'Vamos poder responder à população com melhor definição sobre os produtos', diz. salientando que a primeira etapa será cadastrar os agricultores

(Correio do Povo, 29/12/2007)