A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 2034/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que especifica a destinação de parte dos royalties oriundos da exploração de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos que são destinados a estados e municípios. Segundo a proposta, por cinco anos após a publicação da lei, 15% desses royalties serão destinados para educação, 15% para infra-estrutura, 10% para ações ambientais e 10% para diversificação econômica e formação de arranjos produtivos locais, de forma a reduzir a dependência da economia local em relação ao petróleo.

O projeto determina que no 1º ano de vigência da nova legislação estados e municípios apresentarão ao Ministério do Desenvolvimento uma proposta de diversificação econômica local, com base nas potencialidades da região. O projeto condiciona o repasse dos royalties do petróleo à aprovação dessa proposta pelo ministério.

Estados e municípios também deverão elaborar um plano de metas para a implementação de arranjos produtivos locais. Rogerio Lisboa explica que arranjos produtivos locais são aglomerações de empresas, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos e cooperação com governo, associações empresariais, instituições de crédito e de ensino e pesquisa. "A partir da formação de um arranjo produtivo pode-se desenvolver uma série de ações conjuntas, como a compra unificada de matéria-prima, consórcios para exportação e compartilhamento de processos tecnológicos e da capacitação de mão-de-obra", acrescenta o parlamentar.

Dos recursos vinculados à educação, o projeto determina que 1/3 deve ser investido em ensino técnico de nível médio relacionado a esses arranjos produtivos locais.

Custeio e investimento

Um recente levantamento do Info Royalties - Instituto de pesquisa da Universidade Cândido Mendes(RJ) -, citado por Rogerio Lisboa, revela que, em geral, os municípios não realizam investimentos suficientes para garantir um futuro sem petróleo. O estudo aponta que as cidades que mais recebem royalties de petróleo comprometem grande parte dessas rendas com custeio da máquina pública. "Quanto mais se cristalizar esse quadro, maior será o baque nas finanças municipais quando ocorrer a inevitável redução daquelas rendas", alerta.

Lisboa afirma que é papel do Congresso criar mecanismos para evitar o uso indiscriminado das receitas com petróleo e garantir opções para o futuro das regiões produtoras. "Acreditamos que a vinculação de parte das receitas com royalties à diversificação econômica pode contribuir de forma efetiva para que estados e municípios não sofram um colapso econômico e fiscal com redução das atividades de produção.".

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Maria Neves, Agência Câmara, 27/12/2007)